O Poder da Justiça (ou do Judiciário?)!

Justiça com muito poder?

Gostaria de suscitar um assunto que considero polêmico e até certo ponto perigoso. Perigoso se não for dada a devida atenção e perigoso escrever sobre ele se não forem tomados os devidos cuidados na abordagem, opinião, interpretações, etc.

Estou falando sobre o Poder da Justiça, referindo-me ao alcance do Poder que vem sendo atribuído ultimamente ao Judiciário, que na minha opinião não se confunde com Justiça no sentido etimológico, em que pese terem a mesma raiz (Justiça e Judiciário).

No dia 9 de Junho de 2011, recebi o artigo “CNJ e independência dos juízes são vitais à Justiça” das Notícias CONJUR – sítio Consultor Jurídico, que trata, entre outros assuntos, sobre a imagem do judiciário diante da população – aparentemente não muito boa.

No dia 08 de Junho de 2011 já havia lido, no caderno Cotidiano da Folha.com, matéria que mostrava, através de um resultado de pesquisa realizada entre advogados em todo o Brasil, que os advogados consideram a justiça brasileira desigual e desonesta. Esta matéria teve uma forte repercussão, sendo que no dia seguinte, 09 de Junho, no mesmo caderno Cotidiano, a Folha.com publicou nova matéria sobre o assunto, expondo opiniões de diversos profissionais da área – advogados, desembargadores, conselheiros, etc.

Para quem se interessar, a pesquisa que deu sustentação à estas matérias pode ser lida clicando aqui. Leia também a matéria da FUNDACE.

Mas se por um lado a justiça não goza de muita confiança e credibilidade por parte da população e por parte dos profissionais da área, que militam diariamente dentro e fora dos fóruns brasileiros, por outro lado temos decisões e sentenças que vão de encontro aos anseios populares (eu disse de encontro – trombada – e não ao encontro – consenso). Por exemplo, a libertação de Cesare Battisti, que sinceramente não vejo como “interesse nacional” de forma alguma, ou a Ficha Limpa, que por mais que tenha sido considerada “inconstitucional” e tenha sido barrada a sua aplicação em 2010, não podemos nos esquecer de que esse foi o voto de minerva, pois até então havia um empate. Será que os ministros que não consideravam inconstitucional estavam todos errados? E independente disso, temos a certeza de que se fosse um plebiscito, teria vencido a aplicação imediata!

Se fôssemos elencar, haveria uma grande lista, com a união homoafetiva, que ainda não é ponto pacífico na sociedade, marcha em defesa da maconha, que também é assunto polêmico e nada consensual, etc.

Isso sem entrarmos no mérito das questões para as quais existem órgãos legalmente estabelecidos para decidir, mas o judiciário tem realizado inserções frequentes e exarado decisões, passando por cima das competências estabelecidas a estes outros órgãos, como é o caso, por exemplo, das Agências Reguladoras. Se a Agência Reguladora tem a competência para normatizar e regular um mercado, de fato e de direito, mas um ente regulado não aceita a decisão, vai ao judiciário e quase sempre ocorrem grandes problemas advindos das decisões deste último. Algumas destas decisões claramente carecem de embasamento técnico, pois por mais que aceitemos que um juiz é altamente preparado e especializado, o é em direito, e não em engenharia, infraestrutura, medicina, farmacologia, transporte, etc. Ninguém detém sozinho tanto conhecimento assim, o que poderia explicar a necessidade de Agências Reguladoras, quem sabe…

E para “coroar” minhas preocupações com todo o poder que vem sendo atribuído ao judiciário, no dia 19 de Junho de 2011, recebi uma entrevista dada pelo Ministro do STF, Luiz Fux, ao sítio Consultor Jurídico, onde o Ministro fala sobre suas convicções, história, enfrentamentos profissionais recentes, etc.

No meio da entrevista, o Ministro assevera que as decisões do STF não podem ser pautadas pela opinião pública (?) e que “muitas vezes é necessário defender a sociedade dela própria”…

Em que pese eu compreender o contexto em que a frase foi dita (sobre não aprovar a Ficha Limpa para aplicação imediata a fim de não abrir um precedente de modificação das regras do jogo no meio do jogo, tornando a política insustentável), fico severamente preocupado com este tipo de pensamento.

Longe de mim fazer comparações e muito menos acusações, que não é o caso. Mas este tipo de pensamento, de que existe uma classe de pessoas superiores que devem decidir à revelia da vontade da maioria, pelo bem da própria maioria, não é exatamente o pensamento por trás das ditaduras, do fascismo, do nazismo, entre outros? Se concordarmos que a opinião da maioria pode ser desprezada em benefício do que crê uma minoria, seja essa minoria quem for, então como podemos permanecer alegando que somos democrátivos, republicanos?

Como tenho dito desde o começo: Me preocupa muito o fato de os Contratos Sociais vigentes não serem aqueles que efetivamente foram (ou são) subscritos pela nação. A sociedade em que vivemos efetivamente não é aquela que concordamos em formar. É uma outra, estabelecida e conduzida por alguns, que acreditam que podem tudo, simplesmente porque fazem tudo conforme acreditam, e nós, a maioria, permitimos.

Precisamos deste tipo de "condução"?

Ora, não sou juiz nem sou político. Mas eu tenho a minha opinião, que sei ser compartilhada por muitos. E não aceito esse pensamento de que “preciso ser defendido de mim mesmo”. O que sou então? Que fique registrado que creio firmemente que o significado de “res”, que deu origem à palavra “República” é “Coisa”, “Negócio” ou “Assunto”, e não “res = gado”. É claro que se “Res” “Publica” (República) fosse “Gado Público” seria mais fácil entender a forma como somos tratados…

É um sentimento muito incômodo. Preciso aceitar que não posso opinar e que não sei o que eu quero ou preciso, mas ao mesmo tempo, sou obrigado a cumprir as regras estabelecidas nos Contratos Sociais…

Será que continuaremos, enquanto nação, aceitando o tratamento baseado em “precisam ser protegidos de si mesmos”? O que está por trás deste tipo de ideologia? Talvez o fato de que temos uma educação deficitária, que não atinge nem de longe a amplitude que deveria atingir? Aceitaremos que, já que os Administradores da Coisa Pública não fornecem educação e formação a todos, de forma que possam confiar nas escolhas que fazemos, então eles mesmos decidem por nós?

Se a nação brasileira “não sabe o que precisa ou o que quer” (não aceito isso) e “precisa ser defendida de si mesma” (também discordo), então o ideal não seria fornecer educação, formação e subsídio para que os que outorgaram o poder decidam, em maioria, de forma consciente?

E não pensem que fizeram isso ao elegerem seus representantes políticos, porque tem se tornado cada vez mais evidente que os “representantes” eleitos, depois de eleitos, só representam a si mesmos e a alguns poucos interesses…

O que devemos fazer?